Termos e Condições de Uso

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE BOLETOS - PADMONEY BOLETOS

Pelo presente Instrumento Particular, as Partes abaixo:

PADMONEY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob n° 26.244.652/0001-65, com sede na Avenida Judith Leão Castello Ribeiro, 291, Sala 202, Jardim Camburi, Vitória-ES, CEP: 29.090-720, doravante denominada PADMONEY BOLETOS; e USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que preencheu e enviou seu cadastro no site ou aplicativo mobile da PADMONEY concordando com os termos de uso de políticas de privacidade.

Resolvem firmar o presente, que passará a viger baseado nas seguintes cláusulas e condições ajustadas:

Ao clicar em “Li e Aceito”, o USUÁRIO reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com o presente Contrato, bem como com Termos de Uso e Condições Gerais, restando acordado que ambos os instrumentos, em conjunto, regulam a presente relação, não verificando o USUÁRIO qualquer impedimento para o bom e regular prosseguimento da prestação de serviços, ora contratada.

1. DO ACESSO AO SISTEMA:

O USUÁRIO através do sistema PADMONEY BOLETOS poderá emitir boletos para viabilizar/facilitar a cobrança e receber o pagamento pelos serviços prestados, produtos vendidos, ofertas e doações. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, realizando o devido cadastro, enviando os documentos requisitados, cadastrando os favorecidos e comprometendo-se desde já a não informar os dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso da conta e pelas consequências caso sua senha seja descoberta por terceiros.

1.1) Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Para utilizar os Serviços, o usuário deverá concordar com o presente Contrato e Termos de Uso e Condições Gerais. Não é permitido o uso dos Serviços por parte do Usuário se ele não aceitar as condições do presente Contrato e dos Termos de Uso e Condições Gerais correlatos.

1.2) O PADMONEY BOLETOS disponibiliza a estrutura necessária para que o USUÁRIO administre os seus pagamentos, sem contudo, participar da respectiva atividade econômica do usuário, não responde pela sua adequada execução, nem mesmo responsabilizar-se-á pelos vícios de qualidade dos produto comercializados pelo USUÁRIO.

2. DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS:

2.1) GERAÇÃO DE BOLETOS: o USUÁRIO emite o boleto, o pagador que recebeu o boleto efetua o pagamento, e o PADMONEY BOLETOS recepciona os valores e transfere ao USUÁRIO mediante a sua solicitação prévia.

2.1.1) Os valores recebidos poderão ficar retidos por um período de 1 (um) a 3 (três) dias a contar da data de confirmação do pagamento, e então estarão disponíveis para transferência. Tal prazo não será aplicado quando o pagamento do título for realizado via cheque. Neste caso, aplicar-se-á o prazo conforme for disponibilizado o pagamento conforme a rede bancária específica.

2.1.2) Para transferir o saldo disponível para uma conta bancária, ou para a carteira virtual do PADMONEY, o contratante deverá proceder solicitação de transferência através do local específico no sistema. A transferência poderá ser efetivada no mesmo dia, ser for dia útil no município da sede do PADMONEY, e se a solicitação de transferência for feita até às 14:30 hs.

2.1.3) O PADMONEY poderá criar meios para antecipar a disponibilidade de valores para os clientes, mesmo que para isso possa cobrar por este serviço, contudo, esta antecipação não é obrigatória e sim facultativa pelo cliente.

3. RESTRIÇÕES DE USO

O USUÁRIO não pode usar o serviço da PADMONEY BOLETOS para atividades que:

  1. violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;
  2. estejam relacionadas a transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
  3. drogas de quaisquer espécie, medicamentos não autorizados, produtos roubados, contrabandeados, incluindo produtos digitais e virtuais;
  4. a promoção de ódio, violência, intolerância racial, religiosa ou cultural;
  5. produtos considerados obscenos ou de conotação sexual;
  6. produtos que infrinjam ou violem qualquer direito autoral, marca comercial, direito de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade de acordo com a legislação de qualquer jurisdição;
  7. munição, armas de fogo ou determinadas peças ou acessórios de armas de fogo ou determinadas armas ou facas regulamentadas pela lei pertinente, cuja comercialização não esteja totalmente dentro dos princípios legais;
  8. envolvam as vendas de produtos ou serviços identificados por agências governamentais com grande probabilidade de serem fraudulentos.
  9. Produtos ou serviços envolvendo antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;
  10. Sonegação Fiscal, lavagem de dinheiro ou qualquer prática que vise a evasão fiscal ou evasão de divisas;
  11. outros produtos e serviços, eventualmente não elencados no presente rol não exaustivo, que possa de alguma forma ser contrária aos bons costumes e/ou prejudicial à imagem da PADMONEY BOLETOS.

4. DOS PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE INCONFORMIDADES

4.1) O PADMONEY BOLETOS, caso seja acionado por terceiros prejudicados ou por autoridade ou órgãos de fiscalização, reserva-se no direito de reter os valores, advindos dos pagamentos dos boletos emitidos pelo USUÁRIO, para fins de verificação de inconformidades, possíveis fraudes e crime de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, observando-se a legislação pátria vigente, resoluções da Receita Federal do Brasil, Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, congelando-se o numerário pelo período de 30 (trinta) dias, podendo renovar-se por igual período, a contar do envio de documentos essenciais pelo USUÁRIO, solicitados pelo PADMONEY BOLETOS, com intuito de averiguação e liberação das quantias retidas.

4.2) O PADMONEY não tem a função, a responsabilidade ou o propósito de fiscalizar ou monitorar seus clientes e usuários, e não fará isso, apenas deverá tomar providências legais caso seja requisitado por terceiros prejudicados, autoridades e órgãos de fiscalização.

5. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

As marcas e logotipos (”Marcas”) exibidas no Site são de propriedade da PADMONEY BOLETOS.

5.1) Os usuários estão proibidos de usar quaisquer Marcas para qualquer finalidade, incluindo o uso como metatags em outras páginas ou sites na Internet sem a permissão por escrito da PADMONEY BOLETOS ou de terceiros que possam ser proprietários das Marcas.

5.2) Todas as informações e conteúdo, incluindo quaisquer programas de software disponíveis no Site ou através do Site estão protegidos por direitos autorais. Os USUÁRIOS estão proibidos de modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, publicar, vender, licenciar, criar trabalhos derivados ou usar qualquer conteúdo disponível no sistema, no Site ou através do Site para fins comerciais ou públicos.

6. RESPONSABILIDADE

6.1) O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o PADMONEY BOLETOS seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, empresas do mesmo grupo econômico, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de:

  1. Mau uso dos boletos emitidos;
  2. Violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos deste Contrato e/ou dos Termos de Uso e Condições Gerais;
  3. Violação de qualquer direito de terceiros.

6.2) O PADMONEY não é responsável por boletos que foram adulterados ou modificados por quem quer que seja, não se responsabilizando por qualquer tipo de fraude que seja montada a partir de boletos originais que foram normalmente emitidos.

7. DAS TARIFAS

O PADMONEY cobrará pelos serviços as seguintes tarifas:

  1. Tarifas de registro/liquidação de boletos;
  2. Tarifas de cancelamento de boletos;
  3. Tarifas de registro/liquidação de boletos;
  4. Tarifas de cancelamento de boletos;
  5. Tarifas de manutenção de título vencido;
  6. Tarifas de transferências;
  7. Tarifas de envio e SMS;
  8. Tarifas de antecipação de valores;
  9. Tarifas para protesto de títulos;

7.1) Os valores das tarifas estarão contidos em tabela disponibilizada no menu “Boletos” Tarifas Vigentes” no próprio sistema PADMONEY.

7.2) Os valores das tarifas poderão sofrer variação de acordo com as oscilações de tarifas cobradas pelos bancos, e o PADMONEY poderá a qualquer tempo modificar o valor das tarifas, desde que realize uma notificação para o usuário/cliente diretamente dentro do sistema.

8. DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E DAS TARIFAS

O PADMONEY BOLETOS reserva-se no direito de alterar o presente Instrumento, os Termos de Uso e Condições Gerais, bem como a tabela de tarifas, descrita na cláusula anterior, a qualquer tempo, mediante notificação disponibilizada no próprio sistema. Portanto, é responsabilidade do usuário, ao acessar o sistema, checar todas as suas notificações. O USUÁRIO somente poderá continuar a utilizar os Serviços da PADMONEY BOLETOS se concordar com as alterações introduzidas.

9. ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS LEIS VIGENTES

Na utilização dos Serviços, o USUÁRIO deverá observar, respeitar e cumprir as disposições deste Contrato, Termos de Uso e Condições Gerais e a legislação brasileira, sobretudo as disposições da Lei 9.613/1998 (”Lei da Lavagem de Dinheiro”), artigo 171 (Estelionato) e seguintes do Código Penal e da legislação que for aplicável ao próprio negócio, ou seja, da atividade desenvolvida pela empresa do USUÁRIO.

9.1) Na geração dos boletos o USUÁRIO apontará, a seu critério e por sua exclusiva responsabilidade, os índices de juros e correção monetária, e multa devendo observar os limites estabelecidos em lei, em especial no Código de Defesa do Consumidor, não cabendo ao PADMONEY BOLETOS qualquer responsabilidade pela violação de tais normas.

9.2) Os usuários decidirão por sua exclusiva liberalidade os descontos a serem concedidos no momento da emissão dos boletos, e tais descontos, serão portanto, de responsabilidade exclusiva do usuário, não cabendo ao PADMONEY qualquer responsabilidade.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1) Os usuários não poderão levar isoladamente os boletos a protesto, caso queiram protestar seus boletos, deverão fazer via PADMONEY, mediante uma taxa especial para esta finalidade.

10.2) Os usuários e clientes do PADMONEY poderão ainda contratar os serviços de cobrança dos boletos em atraso, mediante o pagamento de um valor ou percentual específico sobre cada boleto.

10.3) Os usuários autorizam a utilização dos seus dados cadastrais e dos dados dos seus pagadores para as empresas do mesmo grupo econômico do PADMONEY, visando a oferta e proposta de diversos serviços de seu interesse, tais como: protestos de títulos, descontos, controles financeiros, descontos de boletos, cobrança extrajudicial, contabilidade e outros.

10.4) Os usuários se comprometem a usar o GRUPO EMPRESARAIL do PADMONEY para realizar operações que tenham o devido respaldo documental para fins de garantir a licitude e formalidade nas transações.

11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

As Partes comprometem-se a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada a presente relação negocial. No caso de as Partes não chegarem a uma Resolução Amigável no prazo de 30 (trinta) dias por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro da comarca de Aracruz-ES, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser para dirimir as questões oriundas do presente Termo.