Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PADMONEY

  1. Políticas de privacidade e confidencialidade do PADMONEY:
    1. Leia com atenção estas Políticas de privacidade e confidencialidade antes de cadastrar-se ou mesmo antes de utilizar o PADMONEY.
    2. Estas Políticas de Privacidade e confidencialidade do PADMONEY, doravante denominadas “Políticas de Privacidade”, aplicam-se a todos os usuários cadastrados e integram os Termos e Condições Gerais de Uso do PADMONEY, disponível para ser visualizado e impresso pelo cliente sempre dentro no sistema PADMONEY, com visualização e aceite prévio no momento do cadastro.
    3. Estas Políticas de Privacidade contêm informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do PADMONEY, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto a este importante assunto.
    4. O PADMONEY toma precauções e cautelas para resguardar todas as informações, utilizando os mecanismos de segurança em sistemas mais completos e eficazes.
    5. O PADMONEY, pela natureza dos serviços prestados, recebe dados e, em alguns casos, pode revelar informações cadastrais como nome, e-mails e telefone de seus usuários, visitantes e pagadores, e também registros de acesso aos seus sites para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do PADMONEY, visando promover outros produtos e serviços que possam ser de interesse dos usuários. Poderá também revelar informações bem específicas para terceiros que alegam ter sido lesados por usuários cadastrados. Neste caso todo cuidado será tomado para proteger ao máximo possível as informações dos usuários e pagadores.
    6. Ao cadastrar-se no PADMONEY ou navegar no seu site, o usuário/visitante está ciente e concorda expressamente que utilizamos suas informações cadastrais, de crédito, pagadores e financeiras, de acordo com as políticas que são descritas a seguir.
  2. Segurança das informações:
    1. O PADMONEY observa as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança. Além disso, emprega os padrões mais avançados em matéria de proteção das informações e dados, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers (”SSL”). O PADMONEY considera os dados de seus usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar e deixar o usuário ciente de que a segurança absoluta não existe na internet.
    2. O PADMONEY não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.
    3. O usuário é totalmente responsável por bem guardar e proteger sua senha de acesso, logo que, se por algum descuido do usuário esta senha for revelada ou descoberta por terceiros, e estes fizerem mau uso dela, o PADMONEY não se responsabiliza por eventuais problemas desta natureza.
  3. Coleta e armazenamento de dados pessoais:
    1. A primeira providência para utilizar os serviços do PADMONEY é cadastrar-se e informar alguns dados, como por exemplo, CPF, CNPJ, e-mail e número de telefone. Poderão ser solicitados, recebidos e armazenados outros dados cadastrais e também relacionados a movimentação financeira. O PADMONEY poderá confirmar os dados pessoais informados, consultando entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados, órgãos de proteção ao crédito e outras entidades, ficando desde já autorizado pelo usuário/visitante a fazer a consulta/confirmação destas informações.
    2. O PADMONEY coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre as atividades dos usuários cadastrados e visitantes de seu site. Tal informação pode incluir a URL de onde eles provêm (seja ela do próprio PADMONEY ou não), a que URL acessaram em seguida (seja ela do próprio PADMONEY ou não), o navegador que utilizam e seus Ips de acesso, as páginas visitadas, endereços físicos ou eletrônicos, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.
    3. Ao cadastrar-se e/ou navegar pelo PADMONEY, o usuário e/ou o visitante está ciente e concorda expressamente que o PADMONEY e outras empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico, utilizem suas informações cadastrais, de crédito e financeira, para fins de oferecer outros produtos e serviços que possam ser de interesse do usuário, pagador ou visitante.
    4. Todos os dados pessoais e financeiros, bem como a carteira de pagadores, serão armazenados em um arquivo automatizado de dados pessoais no Brasil e nos Estados Unidos. O usuário, ao cadastrar-se no PADMONEY, confirma que está informado da localização deste arquivo e autoriza esta transferência internacional de seus dados.
    5. A qualquer momento o usuário cadastrado no PADMONEY poderá solicitar o cancelamento da sua conta, neste caso, os dados continuarão armazenado nos servidores contratados no PADMONEY por questões de segurança e registro histórico.
    6. O cliente do PADMONEY e seus usuários cadastrados são totalmente e exclusivamente responsáveis perante seus pagadores e terceiros no que diz respeito aos boletos bancários emitidos, e-mails, conteúdo de e-mails, SMSs, conteúdo de SMSs que ele configurar para envio automático.
    7. O PADMONEY não é responsável por boletos que foram adulterados ou modificados por quem quer que seja, não se responsabilizando por qualquer tipo de fraude que seja montada a partir de boletos originais que foram normalmente emitidos.
  4. Uso que fazemos da informação:
    1. Para fornecer um excelente serviço e para que os usuários possam realizar transações de forma ágil e segura, o PADMONEY requer certas informações de caráter pessoal, incluindo o endereço de e-mail e número de celular. A coleta dessas informações nos permite oferecer aos usuários serviços e funcionalidades que possam ser mais adequados às suas necessidades e personalizar os nossos serviços para fazer com que suas experiências com o PADMONEY sejam as mais satisfatórias possíveis. O PADMONEY poderá utilizar as informações cadastrais dos usuários e dos respectivos pagadores para:
      1. Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos usuários para compreender melhor suas necessidades e interesses e oferecer melhores serviços ou prover-lhes informação adequada ao seu perfil.
      2. Aprimorar nossas iniciativas comerciais e promocionais e analisar as páginas visitadas, buscas realizadas pelos usuários para melhorar a nossa oferta de serviços e produtos, personalizar conteúdos e apresentação e serviços.
      3. Enviar mensagens sobre novos serviços, publicidade, promoções, banners, notícias sobre o PADMONEY, além da informação expressamente autorizada na seção de preferências de e-mail. O usuário/pagador poderá solicitar, em local especificado no próprio e-mail recebido, que o excluam das listas para o envio de notificações gerais, mensagens promocionais ou publicitárias.
      4. Os ganhadores das promoções e/ou concursos realizados pelo PADMONEY autorizam expressamente a divulgação de seus nomes, dados pessoais e suas imagens, pelos meios e nas formas que considerarmos convenientes, com fins publicitários e/ou promocionais, sem direito a nenhuma compensação.
      5. O PADMONEY poderá fornecer informações a terceiros quando requeridas judicialmente, e fornecer informações quando requeridas oficialmente ou com respaldo legal para entidades como Receita Federal do Brasil, Banco Central, COAF, Polícia Federal, dentre outros.
  5. Confidencialidade da informação:
    1. O PADMONEY não venderá, alugará ou compartilhará as informações e dados cadastrais de seus clientes e usuários, exceto nas formas estabelecidas nestas Políticas de Privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade das informações pessoais dos dados em geral.
    2. Não será considerada informações pessoais ou dados cadastrais, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
  6. Senha pessoal:
    1. Para acesso dos serviços reservados unicamente aos usuários devidamente cadastrados, estes irão dispor de uma senha pessoal. Com ela poderão acessar o sistema PADMONEY e suas funcionalidades. Esta senha, que é escolhida pelo próprio usuário, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.
    2. O usuário será responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu nome e senha pessoal, o que inclui pagamentos, envio de dinheiro a outros usuários, pagamento de tarifas, retiradas, recargas de celulares, bem como por prejuízos que possam vir a sofrer de outros usuários ou terceiros, por qualquer motivo.
  7. O uso da informação por outros usuários:
    1. Para facilitar a interação entre todos os membros da comunidade do PADMONEY, será permitido o acesso a certos dados de contato dos usuários, tais como apelido, nome ou razão social, cidade e atividade econômica, com o objetivo de formar uma rede social comercial. Se o usuário autorizar, outras informações poderão ser divulgadas como e-mail, número de telefone, dentre outras.
    2. Os usuários só poderão utilizar estas informações de outros usuários obtida do site para:
      1. Comunicações relacionadas ao PADMONEY e networking.
      2. Utilizar serviços oferecidos no PADMONEY.
      3. Qualquer outra finalidade a que o usuário correspondente consinta, uma vez que tenha sido comunicado previamente sobre tal informação, conforme legalmente previsto.
      4. Sob nenhuma circunstância se deve comunicar/divulgar informações pessoais ou endereço de e-mail de outro usuário a nenhum terceiro, sem o consentimento do PADMONEY ou do usuário/cliente.
      5. O PADMONEY não é responsável pelo uso que os usuários fazem da informação a que tem acesso por motivo da utilização do serviço.
  8. Cookies:
    1. O usuário e o visitante do site do PADMONEY afirma conhecer e aceitar que poderá ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante a utilização de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que ajudam a personalizar os serviços. Também serão ofertadas algumas funcionalidades que só estarão disponíveis pelo emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é usuário do site, e dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses e dar-lhes um melhor serviço ou prover-lhes informações relacionadas. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou usuário, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas comerciais e promocionais, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre o PADMONEY, aperfeiçoar a oferta de conteúdos e bens, personalizar esses conteúdos, apresentação e serviços; também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança do site. O PADMONEY poderá adicionar cookies nos e-mails que envia para medir a efetividade das promoções.
    2. Utilizam-se adicionalmente os cookies para que o usuário não tenha que introduzir sua senha tão frequentemente durante uma sessão de navegação, também para contabilizar e corroborar os registros e a atividade do usuário, relacionadas a outros acordos comerciais, sempre tendo como objetivo da instalação dos cookies o benefício do usuário. O PADMONEY não usará os cookies com fins alheios à sua operação.
    3. A instalação, permanência e existência dos cookies no computador do usuário dependerão de sua exclusiva vontade e poderão ser eliminados do computador do usuário, por ele próprio, quando este assim desejar.
    4. Fica esclarecido que estas políticas cobrem a utilização de cookies por este site e não a utilização de cookies por parte de anunciantes. O PADMONEY não tem controle do uso de cookies por terceiros.
  9. Web Beacon:
    1. Um web beacon é uma imagem eletrônica, também chamada single-pixel (1 x 1) ou pixel transparente, que é colocada em código em uma página da internet. Um web beacon tem finalidades similares aos cookies. Adicionalmente um web beacon é utilizado para medir padrões de tráfego dos usuários de uma página a outra com objetivo de maximizar o fluxo de tráfego através da internet. O usuário e o visitante do site do PADMONEY manifesta conhecer e aceitar que o PADMONEY poderá usar um sistema de coleta de dados mediante a utilização de web beacons.
  10. Ordem de autoridades competentes - Requerimentos legais:
    1. O PADMONEY coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do sistema e de seus usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, evasão fiscal, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros.
    2. O PADMONEY poderá revelar qualquer informação, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação, etc, nos termos previstos na legislação brasileira.
    3. Além disso, o PADMONEY se reserva o direito de comunicar informação sobre seus usuários a outros usuários, entidades, autoridades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pelo PADMONEY, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus usuários, para fazer cumprir os Termos e Condições Gerais e demais Políticas do site.
    4. O PADMONEY não tem a função, a responsabilidade ou o propósito de fiscalizar ou monitorar seus clientes e usuários, e não fará isso.
    5. O PADMONEY não tem qualquer responsabilidade fiscal, legal, tributária, seja esta solidária ou subsidiária, sobre os boletos bancários gerados por seus clientes, sendo estes exclusivamente responsáveis por prestar contas ao fisco a respeito dos valores movimentados no PADMONEY, desta forma, a responsabilidade pela emissão das notas ou documentos fiscais inerentes aos boletos bancários é totalmente dos clientes que fizeram a emissão dos boletos.
    6. A responsabilidade pelo protesto de títulos e negativação de maus pagadores, inclusive a inscrição destes nos órgãos de proteção ao crédito é totalmente e exclusivamente dos clientes que emitiram os boletos, pois estes são dos ͞proprietários͟ do crédito, desta forma, o PADMONEY não se responsabilizará por qualquer demanda judicial ou extrajudicial ajuizada pelos pagadores protestados ou negativados.
    7. Se por algum motivo o PADMONEY for demandado judicialmente em razão de protestos, cobranças, inscrições ou negativações indevidas dos pagadores, o cliente responsável pela emissão de boletos deverá ressarcir o Padmoney em todas as despesas, inclusive nos honorários advocatícios, num prazo máximo de 07 (sete) dias, valendo também o direito de regresso a favor do PADMONEY.
  11. Mudança de preferências nos e-mails:
    1. Sem prejuízo de o PADMONEY buscar manter seus usuários atualizados a todo momento sobre promoções, novidades, mudanças etc., os usuários podem selecionar os e-mails e informações promocionais que gostariam de receber do PADMONEY.
    2. Se o usuário não quiser receber e-mails, pode alterar suas preferências, seguindo as instruções existentes nas próprias mensagens.
  12. Direitos de cancelamento e retificação de dados cadastrais:
    1. O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro e acessar e atualizar seus dados pessoais. O usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.
    2. Uma vez cadastrado no PADMONEY, o usuário deverá manter sempre atualizado os endereços de e-mail, nome e apelido de usuário e suas informações gerais de cadastro.
    3. Sem prejuízo das mudanças que efetue, o PADMONEY poderá conservar os dados pessoais originais por motivos de segurança e controle de fraudes.
    4. Em casos excepcionais, em conformidade com a legislação brasileira, serão mantidos nos arquivos do PADMONEY os dados pessoais de usuários que tenham requerido expressamente sua remoção, com o objetivo de utilizá-los para solução de litígios ou reclamações, detecção de problemas ou incidentes e dar cumprimento ao disposto nos Termos e Condições Gerais de Uso.
    5. Os usuários devem atualizar seus dados pessoais regularmente. Para fazer qualquer modificação na informação fornecida quanto ao cadastramento, o usuário deve acessar o sistema com seu login e senha e proceder a devida atualização cadastral.
    6. A qualquer tempo o usuário poderá cancelar sua conta no PADMONEY, devendo para isso manter os saldos das suas contas virtuais zerados. Caso tenha saldos positivos, deverá realizar a transferência para sua conta bancária respectiva. Caso tenha saldo negativo, deverá solicitar um boleto para depósito de saldo na sua conta virtual para torna-la zerada. O PADMONEY poderá a qualquer tempo emitir este boleto para depósito em caso de conta negativa, pois a conta virtual não poderá ficar negativa por mais de 30 (trinta) dias.
    7. O PADMONEY se resguarda no direito de cancelar ou inativar a conta de um cliente caso entenda que as operações e transações realizadas tem alguma conotação de ilicitude ou que venha causar prejuízos a terceiro.
    8. Em qualquer caso que envolva o cancelamento de uma conta do PADMONEY, as informações, dados e históricos continuarão armazenados para fins de registro e para resguardar a segurança para todos.
  13. Declaração de responsabilidade do cliente:

    O cliente e usuário do PADMONEY declara para todos os fins legais, de direito e para sua responsabilidade pessoal que:

    1. Utilizará o PADMONEY para fins lícitos, sem infringir quaisquer normas legais, tributárias ou fiscais.
    2. Que cadastrará uma conta bancária vinculada a conta virtual de mesma titularidade, pois o PADMONEY só realizará transferências para contas de mesma titularidade, portanto, o CNPJ ou CPF do titular da conta bancária deve ser o mesmo CNPJ ou CPF cadastrado em sua própria conta no PADMONEY.
    3. Que ao cadastrar um grupo empresarial se torna exclusivamente responsável pelas movimentações financeiras realizadas entre as empresas do mesmo grupo econômico, devendo ter documentos legais probatórios inerentes ao vínculo entre as empresas e também relativos as movimentações realizadas, sabendo que a qualquer tempo, órgãos de fiscalização poderão solicitar estes documentos que comprovem a licitude das atividades e o respaldo documental das transações realizadas.
    4. Que tem a obrigação legal de contabilizar normalmente todas as operações e movimentos realizado no PADMONEY, e ainda, cumprir todas as normas e exigências legais quando a informação e a prestação de contas inerentes a movimentação financeira.
  14. Alterações:
    1. O PADMONEY poderá alterar, a qualquer tempo, estas Políticas de privacidade. As novas Políticas de privacidade entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o usuário aceitou as novas Políticas de privacidade.
    2. As alterações não vigorarão em relação às transações já iniciadas antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
  15. Da Lei Aplicável e foro.

    Este instrumento será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras, ficando eleito de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Aracruz-ES, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.